Por: Silvia Morais - Foto: Allan S. Ribeiro
Durante a sessão desta terça-feira, 12 de fevereiro, os vereadores discutiram oito matérias constantes na pauta.
Foi aprovada de uma moção de repúdio ao governador do Estado de São Paulo, João Dória Junior, contra a não instalação do BAEP (Batalhão de Ações Especiais de Polícia), de autoria do presidente da Câmara Lincoln Fernandes (PDT) e mais outros 24 vereadores.
Iniciando a Ordem do Dia, foi acolhido o veto parcial do Executivo Municipal, ao projeto de lei complementar, também de autoria do Prefeito Municipal, incluindo alíneas no inciso II, do Artigo 168 e acrescentando parágrafos 1º, 2º e 3º, no mesmo artigo, da Lei nº 2415, de 21 de dezembro de 1970, Código Tributário.
Em regime de urgência especial, foi aprovado o projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, autorizando a abertura de crédito especial no valor de R$ 114.089,41, para atender devolução de saldo remanescente do convênio nº 799560/2013, celebrado com a União Federal por intermédio do Ministério da Ciência e Tecnologia, representado pela Caixa Econômica Federal.
O projeto de resolução instituindo o Banco de Ideias Legislativas no município de Ribeirão Preto, de autoria do vereador Igor Oliveira (MDB), foi aprovado.
Por unanimidade, foi aprovado o projeto de resolução da Mesa da Câmara, provocado por requerimento do vereador Marcos Papa (Rede), convocando o superintendente da Transerp, Antonio Carlos de Oliveira Junior, para prestar esclarecimentos sobre o processo licitatório, cujo objetivo é a prestação de serviços técnicos especializados em auditoria e apoio à gestão do sistema de bilhetagem eletrônica do transporte público urbano de Ribeirão Preto.
Adiado o projeto de lei dos vereadores Luciano Mega (PDT) e Mauricio Vila Abranches (PTB), que trata sobre as diretrizes que, para assegurar aos idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e aquelas que possuem doença crônica, usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS) recebam gratuitamente, nas respectivas residências, os remédios de uso contínuo que lhes foram prescritos em tratamento regular, no município de Ribeirão Preto.
Em discussão única foram aprovados os projetos de lei de autoria dos vereadores Alessandro Maraca (MDB), incluindo alínea B, do inciso I do Artigo 1º da Lei nº 14093/2017, que trata sobre a reserva de assentos preferenciais para idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida, nos terminais e pontos de parada de ônibus municipais; e do vereador Mauricio Gasparini (PSDB), instituindo o dia 12 de junho como Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil.
Encerrando a sessão, o projeto de lei do vereador Fabiano Guimarães (DEM) e Luciano Mega (PDT), autorizando a disponibilização integral na Rede Mundial de computadores, em formato XML, das notas fiscais referentes às compras e serviços contratados pela administração direta e indireta do município de Ribeirão Preto, foi adiado por uma sessão.
